PORTARIA SAES/MS Nº 5.005, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.005, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Caritas Diocesana
de Caravelas, com sede em Teixeira de Freitas
(BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Caritas Diocesana de Caravelas, CNPJ nº 13.838.479/0001-81,
com sede Teixeira de Freitas (BA), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
570/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.143228/2024-08.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES