PORTARIA SAES/MS Nº 4.994, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.994, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação
Beneficente da Comunidade Luzilandense, com sede
em Luzilândia (PI).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente da Comunidade Luzilandense, CNPJ nº
12.174.223/0001-54, com sede em Luzilândia (PI), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 709/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.004274/2026-46.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES