PORTARIA SAES/MS Nº 4.975, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.975, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Organização Não
Governamental Amazonas Sempre Vivo, com sede em
Manaus (AM).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
AssistênciaSocial(CEBAS)daOrganizaçãoNãoGovernamentalAmazonasSempreVivo,CNPJnº
10.266.604/0001-38, com sede em Manaus (AM), em razão da não comprovação dos requisitos
da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
698/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.002267/2026-18.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES