PORTARIA SAES/MS Nº 4.925, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.925, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do ISEB - Instituto de
Saúde, Educação e Bem-Estar Social, com sede em
Aperibe (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do ISEB - Instituto de Saúde, Educação e Bem-Estar Social, CNPJ
nº 07.417.253/0001-04, com sede em Aperibe (RJ), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 667/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.009834/2026-59.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES