PORTARIA SAES/MS Nº 4.922, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.922, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS do Centro de Estudos e
Pesquisas Dr. João Amorim, com sede em São Paulo
(SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim, CNPJ nº
66.518.267/0001-83, com sede em São Paulo (SP), em razão da não comprovação dos requisitos
da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
622/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.150614/2024-48.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES