PORTARIA PREVIC Nº 851, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007349/2026-66, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios I, CNPB nº 1979.0026-65, administrado pela Fundação Codesc de Seguridade Social - FUSESC, CNPJ nº 83.564.443/0001-32. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 851, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 03/11/2026
Empresas citadas
- Fundação Codesc de Seguridade Social - FUSESC — CNPJ 83.564.443/0001-32