PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 241, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 241, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política de Diversidade, Equidade e
Inclusão da Advocacia-Geral da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro
de 1993, e o que consta no Processo Administrativo nº 01194.000103/2024-98,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política de Diversidade, Equidade e Inclusão da
Advocacia-Geral da União, com a finalidade de promover, no ambiente institucional:
I - a diversidade e o combate às formas de discriminação e preconceito;
e
II - o acesso equitativo às oportunidades profissionais.
Parágrafo único. A Política de Diversidade, Equidade e Inclusão deverá ser
observada:
I - nos órgãos referidos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30
de junho de 2025;
II - na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
III - na Procuradoria-Geral do Banco Central.
Art. 2º São princípios fundamentais da Política de Diversidade, Equidade e Inclusão:
I - respeito à diversidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade e
expressão de gênero, religião, idade, origem socioeconômica ou regional, ascendência nacional,
condição física e mental, relativos às pessoas que integram e prestam serviços à Advocacia-
Geral da União, aos seus arranjos familiares e às pessoas a quem destinam cuidados;
II - igualdade de oportunidades e tratamento justo a todas as pessoas que
integram e prestam serviços à Advocacia-Geral da União, independentemente de suas
características pessoais;
III - prevenção e enfrentamento de qualquer forma de discriminação,
assédio, intimidação ou violência no ambiente de trabalho; e
IV - fortalecimento da diversidade como um valor institucional e estratégico.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política de Diversidade, Equidade e Inclusão:
I - promover um ambiente de trabalho íntegro, seguro e confiável, no qual
todas as pessoas se sintam acolhidas e valorizadas;
II - alcançar equidade de raça e gênero e ampla diversidade nas nomeações
de cargos na instituição;
III - promover diversidade, equidade e inclusão como pautas permanentes na instituição;
IV - estabelecer práticas de sensibilização para o reconhecimento e respeito
à diversidade e à equidade;
V - contribuir para a construção de uma cultura inclusiva que estimule as
pessoas a reconhecer, respeitar, aceitar e apoiar indivíduos em suas pluralidades;
VI - identificar e buscar eliminar práticas incompatíveis com a valorização da diversidade;
VII - contribuir para o fortalecimento e a consolidação de políticas públicas
voltadas à eliminação de qualquer forma de discriminação; e
VIII - implementar ações afirmativas para ampliar a diversidade no quadro funcional.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º São diretrizes da Política de Diversidade, Equidade e Inclusão:
I - promover um ambiente organizacional pautado no respeito às
diversidades e na promoção da inclusão, por meio de estratégias e métodos gerenciais
que favoreçam o desenvolvimento de espaços de trabalho seguros, confiáveis e
saudáveis;
II - incorporar diversidade, equidade e inclusão como valores orientadores
do Planejamento Estratégico e da Política de Integridade da instituição;
III - transversalizar a temática de diversidade, equidade e inclusão nos
processos institucionais, buscando o encadeamento de ações de todas as unidades da
Advocacia-Geral da União;
IV - adotar abordagem interseccional em todas as questões relativas à diversidade,
equidade e inclusão, considerando as interações simultâneas e interdependentes de gênero, etnia,
orientação sexual, identidade e expressão de gênero, religião, idade, origem socioeconômica ou
regional, ascendência nacional, condição física e mental, entre outros aspectos;
V - adotar nos cadastros, bancos de dados e registros de informações a
mesma metodologia utilizada no censo populacional do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE no que diz respeito às classificações de raça, identidade e
expressão de gênero e de orientação sexual;
VI - realizar periodicamente diagnóstico de diversidade, considerando as
informações dos bancos de dados internos da instituição e as informações colhidas em
pesquisas de respostas voluntárias de membros e servidores;
VII - desenvolver ações contínuas de educação e disseminação de informações
sobre a temática, com o objetivo de capacitar, sensibilizar e engajar membros e servidores;
VIII - fomentar uma cultura que promova a equidade, diversidade e inclusão
na atuação da Advocacia-Geral da União;
IX - recomendar que:
a) os colegiados da Advocacia-Geral da União tenham paridade de raça e
gênero, sempre que possível, e ampla diversidade;
b) as indicações de representantes da Advocacia-Geral da União para
integrarem comitês, colegiados, cargos, palestras ou eventos externos observem a
paridade de gênero e raça, sempre que possível; e
c) os editais e processos seletivos elaborados pela Advocacia-Geral da União
possuam cláusulas de ações afirmativas e não discriminação;
X - promover políticas de progressão de carreiras e nomeação para cargos
de liderança que considerem questões de raça, gênero e ampla diversidade;
XI - dar transparência às ações de diversidade, equidade e inclusão
desenvolvidas e à evolução de metas e de indicadores estabelecidos;
XII - assegurar que os editais e as minutas de contratos com fornecedores,
prestadores de serviços e parceiros estabeleçam disposições que exijam a adoção de
práticas inclusivas, não discriminatórias e de fomento à diversidade;
XIII - promover a atuação em rede, por meio da articulação com
organizações públicas e privadas e com organismos internacionais, quando couber;
XIV - adotar comunicação inclusiva, utilizando linguagem e elementos visuais
representativos da diversidade humana e cultural, e livres de estereótipos e
marcadores discriminatórios;
XV - priorizar a promoção de escuta, acolhimento e acompanhamento de
pessoas por meio de estratégias institucionais de prevenção à discriminação e ao
assédio moral e sexual, bem como de enfrentamento dessas práticas; e
XVI - implementar mecanismos e ações que possibilitem as devidas
apurações de atos de discriminação e assédio moral e sexual, sob qualquer enfoque,
praticados no âmbito da Advocacia-Geral da União, assegurando o sigilo das denúncias,
a não retaliação das pessoas denunciantes e a proteção dos envolvidos.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS DE DIVERSIDADE
Art. 5º A Política de Diversidade, Equidade e Inclusão será implementada a
partir dos seguintes eixos de diversidade:
I - igualdade de gênero;
II - igualdade étnica e racial;
III - diversidade sexual;
IV - inclusão de pessoas com deficiência; e
V - diversidade etária.
Parágrafo único. Cada eixo contará com estratégias específicas de inclusão
e promoção da equidade, a serem definidas pelo Comitê de Diversidade e Inclusão.
Art. 6º As estratégias específicas para a definição do eixo de igualdade de
gênero da Política de Diversidade, Equidade e Inclusão, consistem em:
I - desenvolver programas específicos para a equidade de gênero, assegurando a
plena participação das mulheres e a efetiva igualdade material no ambiente institucional;
II - atuar em colaboração com o Comitê Gestor do Programa AGU sem
Assédio e sem Discriminação, de que trata a Portaria Normativa AGU nº 153, de 11
de novembro de 2024, para a criação de mecanismos de prevenção às violências de
gênero e de enfrentamento dessas violências se praticadas no ambiente de
trabalho;
III - propor a criação de programas de mentoria e desenvolvimento
profissional para mulheres na Advocacia-Geral da União;
IV - recomendar a criação de mecanismos de incentivo à participação de
mulheres em cargos de liderança e em espaços de tomada de decisões; e
V - propor a criação de medidas de apoio à parentalidade, ao trabalho de
cuidado e à divisão equitativa das responsabilidades familiares.
Art. 7º As estratégias específicas para a definição do eixo de igualdade
étnica e racial da Política de Diversidade, Equidade e Inclusão consistem em:
I - propor a adoção de medidas para a promoção da igualdade étnica e
racial e para o enfrentamento do racismo institucional;
II - recomendar a criação de mecanismos de fortalecimento da
representatividade negra, indígena e quilombola no ambiente institucional;
III - apontar ações necessárias à implementação de políticas de combate ao
racismo e à discriminação étnica e racial;
IV - indicar a necessidade de inclusão de temáticas étnico-raciais, de
conteúdos e abordagens antirracistas nos eventos institucionais e nos cursos de
formação e pós-graduação promovidos pela Advocacia-Geral da União e pela Escola
Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Legal; e
V - apresentar medidas para a valorização e preservação da cultura e da
história dos povos afrodescendentes e indígenas na Advocacia-Geral da União.
Art. 8º As estratégias específicas para a definição do eixo de diversidade
sexual da Política de Diversidade, Equidade e Inclusão, consistem em:
I - apresentar medidas que contribuam para a garantia de um ambiente de trabalho seguro
e respeitoso às pessoas LGBTQIAPN+ e para o enfrentamento de todas as formas de LGBTfobia;
II - promover campanhas de conscientização sobre diversidade sexual e
enfrentamento da discriminação em conjunto com o Comitê Gestor do Programa AGU
sem Assédio e sem Discriminação;
III - propor o estabelecimento de diretrizes para o uso do nome social e
para o respeito à identidade e expressão de gênero de membros, servidores,
terceirizados, estagiários e demais pessoas colaboradoras;
IV - incentivar a promoção de redes de apoio para o acolhimento de
pessoas LGBTQIAPN+ no ambiente institucional; e
V - propor a inclusão de temas relacionados à diversidade sexual e à
identidade e expressão de gênero nos processos de formação e capacitação
institucional.
Art. 9º As estratégias específicas para a definição do eixo de inclusão de
pessoas com deficiência da Política de Diversidade, Equidade e Inclusão consistem
em:
I - apresentar medidas que contribuam para a garantia de acessibilidade
física, digital e comunicacional em todos os espaços institucionais;
II - recomendar a adoção de medidas que promovam adaptações
necessárias nos ambientes de trabalho para membros, servidores, terceirizados,
estagiários e demais pessoas colaboradoras com deficiência;
III - indicar a necessidade de realização de programas de capacitação sobre
inclusão e acessibilidade para membros, gestores, servidores e pessoas
colaboradoras;
IV - propor a adoção de medidas para ampliar a presença de pessoas com
deficiência no quadro funcional por meio de ações afirmativas; e
V - apontar ações necessárias à implementação de políticas de combate ao
capacitismo e de valorização da autonomia das pessoas com deficiência.
Art. 10º As estratégias específicas para a definição do eixo de diversidade
etária da Política de Diversidade, Equidade e Inclusão consistem em:
I - promover a valorização da convivência intergeracional, assegurando
oportunidades de desenvolvimento profissional para todas as faixas etárias;
II - propor a criação de programas de preparação para a aposentadoria e
de continuidade da participação ativa de membros e servidores aposentados;
III - estimular a troca de experiências entre membros, servidores,
terceirizados, estagiários e demais pessoas colaboradoras de diferentes gerações;
IV - apontar ações necessárias à implementação de políticas de combate à
discriminação por idade no ambiente institucional; e
V - recomendar a adaptação de processos de capacitação para contemplar
diferentes perfis etários.
Art. 11º A implementação da Política de Diversidade, Equidade e Inclusão
ocorrerá por meio de ações previstas no Plano de Trabalho Anual do Comitê de
Diversidade e Inclusão, nos termos do art. 19 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução CDI/AGU nº 1, de 13 de junho de 2024.
§ 1º Caberá ao Comitê de Diversidade e Inclusão promover o
acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política de Diversidade, Equidade
e Inclusão, mediante apresentação do Relatório Anual, conforme previsto no art. 2º,
caput, inciso V, da Portaria Normativa AGU nº 85, de 24 de fevereiro de 2023.
§ 2º O Comitê de Diversidade e Inclusão poderá instituir boletim
informativo e conceder titulação simbólica para promover e premiar boas práticas em
diversidade e inclusão no âmbito da Advocacia-Geral da União.
Art. 12º A Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor
Nunes Leal, em conjunto com o Comitê de Diversidade de Inclusão, deverá promover
ações de capacitação que contemplem todos os eixos de diversidade referidos no art.
5º desta Portaria Normativa, visando:
I - disseminar os princípios da Política de Diversidade, Equidade e Inclusão;
e
II - fomentar uma cultura organizacional inclusiva.
Parágrafo único. As ações mencionadas no caput terão como destinatários
todos os integrantes:
I - dos órgãos referidos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30
de junho de 2025;
II - da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
III - da Procuradoria-Geral do Banco Central.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º São responsabilidades de todo o corpo funcional da Advocacia-Geral
da União:
I - conhecer e observar os termos da Política de Diversidade, Equidade e
Inclusão a fim de colaborar com a execução do objetivo 5 do Plano Estratégico AGU
2024/2027, intitulado "construir um ambiente feliz para trabalhar";
II - executar as ações a serem efetivadas pela Política de Diversidade,
Equidade e Inclusão; e
III - cumprir as diretrizes da Política de Diversidade, Equidade e Inclusão,
acompanhando sua efetivação e levando ao conhecimento do Comitê de Diversidade e
Inclusão possíveis omissões ao seu cumprimento.
Art. 14º A Política de Diversidade, Equidade e Inclusão deverá ser observada
na formulação e na execução de programas, projetos e iniciativas da Advocacia-Geral
da União, servindo como referência para a celebração de parcerias e contratações
realizadas pela instituição, a fim de garantir o compromisso com a diversidade,
equidade e inclusão nos serviços prestados por terceiros.
Art. 15º O Comitê de Diversidade e Inclusão poderá sugerir revisões e
aprimoramentos periódicos da Política de Diversidade, Equidade e Inclusão.
Art. 16º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS