PORTARIA MRE Nº 702, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 702, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre delegação de competência para
assinaturadeProtocolodeIntençõesentreoMinistério
das Relações Exteriores e o Conselho Nacional das
Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo SEI nº
09238.000157/2026-73, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a delegação de competência para assinatura de
Protocolo de Intenções entre o Ministério das Relações Exteriores e o Conselho Nacional das
Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP.
Art. 2º Fica delegada ao Secretário de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia,
Inovação e Cultura do Ministério das Relações Exteriores, Alex Giacomelli da Silva, a
competência para assinar, em nome do Ministro de Estado das Relações Exteriores, o
"Protocolo de Intenções Ministério das Relações Exteriores/Conselho Nacional das Fundações
Estaduais de Amparo à Pesquisa nº 1/2026", a ser celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério das Relações Exteriores, e o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo
à Pesquisa - CONFAP.
Parágrafo único. A delegação de que trata este artigo não admite subdelegação.
Art. 3º O ato praticado mediante a delegação de competência ora outorgada
deverá conter a assinatura da autoridade delegada, seguida da expressão "por competência
delegada", com a indicação expressa do número e da data desta Portaria.
Art. 4º Sempre que julgar conveniente e por razões de oportunidade e
conveniência, o Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá avocar a competência
objeto desta Portaria, sem que isso implique sua revogação.
Art. 5º A delegação prevista nesta Portaria destina-se, exclusivamente, à assinatura
do Protocolo de Intenções referido no art. 2º, a ocorrer na cidade de Curitiba, Paraná, em 18 de
novembro de 2026, extinguindo-se após a prática do ato.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA