PORTARIA MPS Nº 1.545, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 1.545, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente no
âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto
no art. 6º, inciso III, do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, na Portaria SGPRT/MGI nº
3.634, de 13 de julho de 2023, e o que consta do Processo 14021.008561/2025-80, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito
do Ministério da Previdência Social, denominada MSNP-MPS, fórum de caráter
permanente de negociação e de interlocução voltado aos servidores e empregados
públicos do Ministério da Previdência Social, com o objetivo de organizar o debate em
torno das pautas apresentadas por suas entidades representativas.
Art. 2º A MSNP-MPS tem por finalidade:
I - receber e tratar as pautas decorrentes das relações funcionais e de trabalho no âmbito
do Ministério da Previdência Social, apresentadas pelas Bancadas Sindical e Governamental;
II - organizar o debate e dar encaminhamento às reivindicações dos servidores
e empregados públicos protocoladas pela Bancada Sindical, buscando soluções negociadas
para os interesses manifestados pelas bancadas;
III - debater propostas de melhoria dos níveis de resolutividade e da qualidade
dos serviços prestados à população;
IV - debater temas de interesse específico dos servidores e empregados
públicos do Ministério da Previdência Social, com vistas à valorização do trabalho e dos
servidores e à melhoria das relações e das condições de trabalho;
V - acompanhar e debater propostas relacionadas à formação, ao desenvolvimento
e à qualificação dos servidores e empregados públicos do Ministério da Previdência Social; e
VI - contribuir para o fortalecimento do sistema de negociação permanente no
âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 3º A MSNP-MPS será constituída por duas bancadas, a Governamental e
Sindical, com composição paritária.
Art. 4º A Bancada Governamental será composta por 6 (seis) representantes,
sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, indicados pelo Ministro de Estado da
Previdência Social, de cada um dos seguintes órgãos:
I - 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes indicados pela Secretaria-Executiva;
II - 1 (um) titular e 1 (um) suplente indicados pelo Gabinete do Ministro.
Art. 5º A Bancada Sindical será composta por 6 (seis) representantes, sendo 3 (três)
titulares e 3 (três) suplentes, indicados por cada uma das entidades sindicais listadas a seguir:
I - 1 (um) titular e 1 (um) suplente indicado pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS;
II - 1 (um) titular e e 1 (um) suplente indicado pela Confederação dos
Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF;
III - 1 (um) titular e 1 (um) suplente indicado pela Federação Nacional dos
Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social - FENASPS.
Art. 6º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos,
sendo a sua substituição definitiva, quando necessária, comunicada à Coordenação-Geral
de Gestão de Pessoas pela unidade ou pelo órgão responsável pela indicação, para fins
de atualização do ato de designação.
Art. 7º A admissão de entidade na Bancada Sindical não implicará reconhecimento,
pelo Ministério da Previdência Social, de exclusividade de representação sindical ou associativa.
Art. 8º Mediante acordo entre as bancadas, poderão participar das reuniões,
sem direito a voto:
I - representantes de outros órgãos, entidades ou unidades administrativas
cujas competências estejam relacionadas à pauta em discussão;
II - assessores técnicos indicados pelas bancadas; e
III - especialistas convidados para prestar esclarecimentos sobre matéria específica.
Parágrafo único. A participação prevista no caput não alterará a composição
paritária da MSNP-MPS nem será considerada para fins de apuração de quórum.
Art. 9º Compete à MSNP-MPS:
I - organizar o debate em torno das pautas apresentadas pelas bancadas
sindical e governamental e encaminhar tratativas coletivas de caráter específico, isentas
de impacto orçamentário, conforme disposto na Portaria SGPRT/MGI Nº 3.634, DE 13 DE
JULHO DE 2023, e amparadas nas competências do órgão;
II - definir a sistemática de recepção e de tratamento das pautas e instituir
metodologias destinadas à busca de soluções negociadas para os interesses manifestados;
III - promover a interlocução entre o Ministério da Previdência Social e os
servidores e empregados públicos; e
IV - celebrar termos de acordo como resultado de consenso entre as bancadas
e acompanhar seu cumprimento.
§ 1º As pautas que extrapolarem as competências do Ministério da Previdência
Social serão encaminhadas aos órgãos ou às entidades competentes, sem que seu
recebimento ou encaminhamento implique assunção de compromisso pela MSNP-MPS.
§ 2º Quando a pauta envolver matéria de competência de outro órgão ou
entidade da administração pública federal, seus representantes poderão ser convidados a
participar da reunião, sem direito a voto.
§ 3º As pautas relativas a carreiras ou que envolvam impacto orçamentário
serão encaminhadas às instâncias competentes no âmbito do sistema de negociação
permanente da administração pública federal.
Art. 10. A coordenação da MSNP-MPS será exercida pela Secretaria-Executiva
do Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único. Os trabalhos de secretaria-executiva da MSNP-MPS serão
exercidos pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.
Art. 11. Compete à Coordenação da MSNP-MPS:
I - definir o local e horário das reuniões extraordinárias, quando não houver
decisão da MSNP-MPS nesse sentido; e
II - abrir, coordenar e encerrar as reuniões.
Art. 12. Compete à secretaria-executiva da MSNP-MPS:
I - providenciar as condições necessárias à realização das reuniões da Mesa e
ao bom funcionamento do sistema negocial;
II - encaminhar a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias aos participantes;
III - elaborar e encaminhar às bancadas a pauta de cada reunião;
IV - reunir e distribuir materiais, estudos e pareceres para subsidiar as
discussões, quando for o caso;
V - secretariar as reuniões;
VI - elaborar as atas das reuniões e repassá-las às bancadas, cuidando para
que sejam assinadas por todos; e
VII - reunir documentos e manter arquivo público organizado do processo negocial.
Art. 13. A MSNP-MPS se reunirá em caráter ordinário semestralmente, de
forma exclusivamente presencial, tendo como objeto a pauta geral apresentada pela
bancada sindical, pela bancada governamental ou por ambas.
§ 1º A MSNP-MPS poderá reunir-se extraordinariamente por consenso entre as
bancadas ou mediante convocação da Coordenação, caso necessário.
§ 2º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias serão encaminhadas
com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por ofício ou mensagem eletrônica.
§ 3º A MSNP-MPS poderá, por consenso, estabelecer prazo diferente para as convocações.
§ 4º A participação nas reuniões da MSNP-MPS dar-se-á às expensas de cada
representante da entidade sindical.
Art. 14. O quórum da MSNP-MPS será de:
I - maioria absoluta, para abertura das reuniões; e
II - de maioria simples, para realização de deliberações e aprovação.
Parágrafo único. A qualquer momento, qualquer membro da MSNP-MPS poderá
solicitar verificação do quórum de que trata o caput e, não havendo quórum, a reunião será suspensa
até a recuperação da presença mínima exigida, seja para discussões ou para deliberações.
Art. 15. Os documentos pertinentes à MSNP-MPS serão públicos e
disponibilizados na página eletrônica do Ministério da Previdência Social, ressalvadas as
hipóteses legais de restrição de acesso e observado o disposto na Lei 13.709/2018.
Art. 16. A MSNP-MPS elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 30
(trinta) dias, contados da instituição da mesa setorial de negociação permanente e o
submeterá à aprovação do Ministro de Estado da Previdência Social.
Parágrafo único. O regimento Interno da MSNP-MPS observará o disposto na
Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023, e no Protocolo da Mesa Nacional
de Negociação Permanente, e disporá sobre seu funcionamento, em especial:
I - a participação de assessorias técnicas nas reuniões;
II - a sistemática de apresentação, recepção, admissibilidade e tratamento das
pautas e demandas apresentadas pelas bancadas;
III - a forma de participação, como convidados ou observadores, de
representantes de outros órgãos, entidades e unidades administrativas;
IV - os procedimentos para análise e encaminhamento das matérias que
extrapolem as competências do Ministério da Previdência Social;
V - o acompanhamento dos encaminhamentos e dos termos de acordo celebrados; e
VI - os demais procedimentos necessários ao funcionamento da Mesa.
Art. 17. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e
o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão instituir suas mesas setoriais próprias
para interlocução com seus servidores e empregados públicos e as suas entidades
representativas correspondentes.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL