PORTARIA MPA Nº 786, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 786, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Cancela, a pedido, inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e Licenças de Pescador e
Pescadora Profissional.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº
11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e na Portaria
nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:
Art. 1º Ficam canceladas, a pedido dos interessados, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescador e Pescadora Profissional nos Estados
do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,
Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, de acordo com o disposto no art. 26, inciso IV, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de
2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso nas sedes das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura correspondentes aos Estados
relacionados no art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ