PORTARIA MGI Nº 8.920, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 8.920, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Portaria MGI nº 6.143, de 29 de julho de 2025,
que institui o Comitê de Atenção à Saúde e à Segurança
do Trabalho do Servidor Público Federal - CASST.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, e o
que consta do Processo nº 19975.011460/2026-11, resolve:
Art. 1º A Portaria MGI nº 6.143, de 29 de julho de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................................................
...........................................................................................................
§ 2º As propostas do CASST serão apresentadas ao órgão central do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, para análise e encaminhamentos." (NR)
"Art. 3º O CASST será composto por pessoas representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
...........................................................................................................
§ 1º Cada pessoa representante do CASST terá uma pessoa suplente que a
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º As pessoas representantes do CASST de que tratam os incisos I a IX do caput
e as respectivas pessoas suplentes serão indicadas pelas autoridades titulares dos órgãos e
entidades que representam e designadas em ato da autoridade titular da Secretaria de
Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
..........................................................................................................." (NR)
"Art. 5º O CASST se reunirá em caráter ordinário, bimestralmente, e em caráter
extraordinário, sempre que convocado pela autoridade titular da Coordenação.
...........................................................................................................
§ 2º O quórum de reunião será de maioria absoluta das pessoas representantes
do CASST e o quórum de deliberação será por consenso.
§ 3º A autoridade titular da Coordenação do CASST poderá convidar
especialistas e representantes da comunidade científica, dos setores público e privado e de
entidades da sociedade civil para participar de suas atividades, sem direito a voto." (NR)
"Art. 5º-A. O CASST poderá instituir subcolegiados destinados à elaboração de
estudos e propostas que serão submetidos à apreciação do Comitê.
Parágrafo único. Os subcolegiados de que trata o caput:
I - serão instituídos e compostos na forma de ato do CASST;
II - serão compostos por, no máximo, seis pessoas representantes;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados, no máximo, a três em operação simultânea." (NR)
"Art. 6º As pessoas representantes do CASST e dos subcolegiados que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e as
pessoas representantes que se encontrarem em outros entes federativos participarão das
reuniões por meio de videoconferência." (NR)
"Art. 6º-A. A participação no CASST e nos subcolegiados será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 3º da Portaria MGI nº 6.143, de 29 de julho
de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK