PORTARIA MCOM Nº 24.760, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.760, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.021199/2026-26, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO
E CULTURA DE SÃO FRANCISCO DE SALES executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº
96/2005, publicada no Diário Oficial da União em 22/02/2005, e aprovada pelo
Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 287/2006, publicado no Diário
Oficial da União em 06/07/2006, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53710.001286/1999, a transferir o local de instalação do sistema
irradiante da Av. 12, n° 3650 - Parque Boa Vista para Av. 5A, s/n -Novo Horizonte, na
localidade de SÃO FRANCISCO DE SALES/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 19°51'42"S e longitude 49°46'00"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ