PORTARIA MCOM Nº 24.745, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.745, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.006448/2026-53, resolve:
Art. 1º Transferir as autorizações outorgadas à TVCI TV Comunicações Interativas Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, para TV Serra Azul Ltda., inscrita no CNPJ
nº 05.341.959/0001-04, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens,
conforme indicado abaixo:
. .Município .Canal .Fistel .Tecnologia .Caráter .UF .Ato de outorga/transferência
. .São Miguel dos
Campos
.51 .50416564445 .Digital .Secundário .AL .Portaria nº 1.473. Publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de
dezembro de 2020 (transferência).
. Sapé .48 .50416536662 .Digital .Secundário
PB
Portaria nº 2.795. Publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de
julho de 2021 (transferência).
. . .48 .50449864960 .Digital .Primário . .
. .Simão Dias .47 .50418901538 .Digital .Secundário .SE .Portaria nº 14.359. Publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de
setembro de 2024 (transferência).
. .Teixeira de Freitas .25 .50419308130 .Digital .Secundário .BA .Portaria nº 4.000. Publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de
novembro de 2015 (outorga).
. .Telêmaco Borba .49 .50438410602 .Digital .Secundário .PR .Portaria nº 2.795. Publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de
julho de 2021 (transferência).
. .Teófilo Otoni .14 .50440605938 .Digital .Secundário .MG .Portaria nº 210. Publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de
maio de 2014
(outorga).
. .Vitória de Santo Antão .44 .50419310380 .Digital .Secundário .PE .Portaria nº 5.478. Publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de
novembro de 2015
(outorga).
Art. 2º As autorizações ora transferidas têm caráter precário e objetivam retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV Comunicações Interativas Ltda, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 01.871.985/0001-93, outorgada por meio do Decreto Presidencial s/nº, de 11 de outubro
de 2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro de 2000, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 191, de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 9
de agosto de 2002, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Paranaguá, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO