PORTARIA MAPA Nº 964, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 964, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Prorroga o prazo de vigência do estado de
emergência fitossanitária relativo ao risco iminente
de dispersão da praga quarentenária presente
Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), nos
Estados do Amapá, Amazonas, Pará e Roraima.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, no Decreto nº 5.741, de 30 de março
de 2006, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, na Portaria MAPA nº 776, de 12
de março de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.077540/2023-56, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais um ano, o prazo de vigência do estado de
emergência fitossanitária previsto na Portaria MAPA nº 855, de 7 de novembro de 2025,
relativo ao risco iminente de dispersão da praga quarentenária presente Bactrocera
carambolae (mosca-da-carambola), nos Estados do Amapá, Amazonas, Pará e Roraima.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA