PORTARIA GM/MS Nº 12.289, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 Habilita estabelecimento de saúde, no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, para a realização do Tratamento do Glaucoma com Medicamentos. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica habilitado, no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, para Tratamento do Glaucoma com Medicamentos, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2º A referida habilitação não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde, uma vez que os recursos já foram incorporados ao município de Sobral, por maio da Portaria GM/MS nº 3.011, de 10 de novembro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS a partir da competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS Nº 12.289, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 03/11/2026