PORTARIA GM/MS Nº 12.284, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.284, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Habilita estabelecimento de saúde, no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, para
a realização do Tratamento do Glaucoma com Medicamentos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, para Tratamento do Glaucoma com Medicamentos, o estabelecimento descrito no Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º O recurso financeiro destinado à habilitação do Hospital de Clínicas de Itajubá será remanejado do Teto MAC do município de Itanhandu/MG para o Teto MAC do
município de Itajubá/MG.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS a partir da competência seguinte à da sua
publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA