PORTARIA GM/MDIC Nº 320, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 320, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Autorização para a Superintendência da Zona
Franca de Manaus alienar, de modo gratuito, um
lote de terras, com área de 3,0302 hectares,
localizado no Ramal da Escola, Ramal do Rufino,
final do ramal, na Área de Expansão do Distrito
Industrial - AEDI, no Município de Manaus, no
Estado do Amazonas, em favor de ROMERO DA
CRUZ CERQUEIRA e de sua cônjuge TANAMARA DA
SILVA CERQUEIRA.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427 de 02 de
março de 2023 e pelo parágrafo único do art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967 e considerando as informações do processo 52710.002111/2001-37, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar,
de modo gratuito, um lote de terras com área de 3,0302 hectares, localizado no Ramal
da Escola, Ramal do Rufino, final do ramal, na Área de Expansão do Distrito Industrial
- AEDI, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, em favor de ROMERO DA
CRUZ CERQUEIRA e de sua cônjuge TANAMARA DA SILVA CERQUEIRA, para fins de
regularização fundiária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
RETIFICAÇÕES
Na Resolução nº 1, de 22 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de outubro de 2026, Seção 1, pág. 13, onde se lê: "RESOLUÇÃO Nº
1, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026", leia-se: "RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA NBS