PORTARIA GM/MDIC Nº 319, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 319, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Autorização para a Superintendência da Zona
Franca de Manaus alienar, de forma gratuita, um
lote de terras com área de 5,8297 hectares,
localizado na Área de Expansão do Distrito
Industrial - AEDI, no Município de Manaus, no
Estado do Amazonas, em favor de ESMERALDA
MOURA DA SILVA.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de
02 de março de 2023, e pelo parágrafo único do art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de
28 de fevereiro de 1967 e considerando as informações constantes do processo
52710.009029/2018-81, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar,
por meio de escritura pública a título de alienação gratuita, o imóvel com área de
5,8297 hectares, situado na rua Pajurazinho (antigo ramal do Brasileirinho), km 0,1,
margem direita na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no Município de
Manaus, no Estado do Amazonas, em favor de ESMERALDA MOURA DA SILVA, para fins
de regularização fundiária rural, nos termos do art. 40-A da Lei nº 11.952/2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA