PORTARIA GM/MDIC Nº 318, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 318, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Autorização para a Superintendência da Zona
Franca de Manaus alienar um lote de terras de
área de 0,5513 hectare em favor de RUBY VARGAS
ISLA GORDIANO e de JOÃO BOSCO ANDRÉ
GORDIANO.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.726, de
04 de outubro de 2023 e pelo parágrafo único do art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de
28 de fevereiro de 1967 e considerando as informações constantes do processo
52710.004442/2020-74, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar,
mediante outorga de escritura pública de alienação a título gratuito, um imóvel com
área de 0,5513 hectare, localizado na Rua Parkia (Antigo Ramal da Escola), km 01,
margem esquerda, na Área de Expansão do Distrito Industrial -AEDI, no Município de
Manaus, no Estado do Amazonas, para fins de regularização fundiária, em favor de
RUBY VARGAS ISLA GORDIANO e de seu cônjuge JOÃO BOSCO ANDRÉ GORDIANO, em
consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº
288/67, e no art. 40-A, § 3º, da Lei nº 11.952/2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA