PORTARIA GM-MD N° 5.370, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM-MD N° 5.370, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Delega competência ao Chefe de Logística e
Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas, para, em observância às disposições legais
e regulamentares, representando o Ministro de
Estado da Defesa, assinar o Apêndice I ao Anexo A -
Intercâmbio de Informações Topográficas e o
Apêndice I ao Anexo D - Intercâmbio de Informações
Aeronáuticas, que compõem o Convênio Básico de
Cooperação e Intercâmbio entre o Ministério da
Defesa da República Federativa do Brasil e a Agência
Nacional de Inteligência Geoespacial do
Departamento de Defesa dos Estados Unidos da
América, em conformidade com os respectivos
ordenamentos jurídicos.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo
nº 64535.033018/2021-75, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Logística e Mobilização do
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para, em observância às disposições legais e
regulamentares, representando o Ministro de Estado da Defesa, assinar o Apêndice I ao
Anexo A - Intercâmbio de Informações Topográficas e o Apêndice I ao Anexo D -
Intercâmbio de Informações Aeronáuticas, que compõem o Convênio Básico de
Cooperação e Intercâmbio entre o Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil
e a Agência Nacional de Inteligência Geoespacial do Departamento de Defesa dos Estados
Unidos da América, em conformidade com os respectivos ordenamentos jurídicos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO