PORTARIA DRF/ARACAJU-SE Nº 66, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA DRF/ARACAJU-SE Nº 66, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a exigência de curso básico de
conhecimentos aduaneiros como requisito para o
credenciamento de pessoas para ingresso em
recintos alfandegados sob jurisdição da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Aracaju (SE).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU (SE), no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 336 e 360, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=111265), e
tendo em vista as disposições da Portaria Coana nº 185, de 19 de março de 2026
(http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=150102), resolve:
Art. 1º O credenciamento de pessoas para ingresso em recintos
alfandegados sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju
(SE), que abarca todo o Estado de Sergipe, fica condicionado à conclusão do curso
básico de conhecimentos aduaneiros de que trata a Portaria Coana n° 185/2026.
§ 1° O curso de que trata o caput, elaborado pela Receita Federal do Brasil ficará
disponível nos seguintes endereços eletrônicos e poderá ser acessado pelo público em geral,
sem prejuízo das hipóteses de obrigatoriedade e dispensa de que trata esta portaria:
I - Para aeroportos:
https://drive.google.com/file/d/1D6jwYL7LXbVKrgGhx9xD2jYQt6sepHUT/view?pli=1
II - Para portos e públicos e instalações portuárias:
https://docs.google.com/videos/d/12oSjT14jDPce_4CMbrLiVE9jvH-
EuzapZnTGLQu92RU/edit?scene=id.p#scene=id.p.
§ 2º Cabe ao administrador do recinto alfandegado disponibilizar, em suas
dependências ou de forma remota, acesso ao curso às pessoas que nelas pretendam ingressar e
certificar sua conclusão, podendo essa certificação ser aceita pelos demais recintos alfandegados.
§ 3º Para fins do disposto no § 2°, os recintos alfandegados poderão
manter bancos de dados compartilhados com as informações das pessoas já
certificadas, no qual deverá obrigatoriamente constar a data da certificação e o nome
do recinto alfandegado por ela responsável.
Art. 2º Ficam dispensados da realização do curso de que trata o art. 1°:
I - Servidores públicos federais, estaduais e municipais quando no exercício
de suas atribuições legais;
II- Administradores dos recintos alfandegados que possuem o Certificado
OEA-Segurança (OEA-S);