PORTARIA Nº 940, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 940, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Prorroga o prazo da consulta pública para
recebimento de contribuições referentes à minuta do
Plano Setorial de Transporte Ferroviário (PSTF).
O Secretário Nacional de Transporte Ferroviário Substituto do Ministérios dos
Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e
considerando o disposto no art.11, inciso II, e no art.16, § 4º, do Decreto nº 12.022, de 16
de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15 de novembro de 2026 o prazo para
recebimento de contribuições referentes à minuta do Plano Setorial de Transporte
Ferroviário (PSTF), objeto da consulta pública instituída pela Portaria nº 940, de 28 de
outubro de 2026.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 893, de
16 de outubro de 2026.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JEFFERSON VASCONCELOS SANTOS