PORTARIA Nº 7.129, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.129, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação
judicial do MM. Juízo da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, no âmbito do Processo
Judicial nº 5025946-57.2024.4.03.6100 resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
RIMAEISSA-G317376-O,naturaldaSíria,nascidaem1ºdeagostode1975,filhadeSalim
Eissa e de Emtissal Mafod, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0091575/2021).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY