PORTARIA Nº 3.747, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.747, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
município de Jacutinga/RS, para execução de ações
de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de
Candiota/RS para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no
processo SEI n.º 59052.040504/2026-47, no valor de R$ 221.543,70 (duzentos e vinte e um
mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta centavos).
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência
Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil.