PORTARIA Nº 262, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 262, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da
Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo
267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018,
tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei
nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de
2002 e o que consta no Processo Administrativo nº 21050.056635/2026-93, resolve:
Art. 1° Credenciar sob o número BR-SC1099, a empresa AGRO Tratamento
Fitossanitário SFS Ltda, CNPJ 67.565.018/0001-01, localizada na R. Rio Branco, 1120,
Enseada, São Francisco do Sul/SC, na qualidade de empresa que realiza tratamento
fitossanitário com fins quarentenários em atendimento aos programas e controles
oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura e Pecuária, para as seguintes
modalidades: fumigação com fosfina em contêiner, fumigação com fosfina em porão de
embarcação e fumigação com brometo de metila em contêiner.
Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria é valido por cinco anos.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ALAN LUIZ RIZZOLI