PORTARIA Nº 24.824, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.824, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, e tendo
em vista o que consta da Nota Técnica nº 17433/2026/SEI-MCOM (13599204), que
integra o Processo nº 53115.009217/2026-00, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CACIMBINHAS, Fistel nº
50448542129, inscrita no CNPJ nº 49.580.468/0001-91, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Cacimbinhas,
Estado de Alagoas, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ