PORTARIA Nº 24.796, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.796, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
02/06/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17388/2026/SEI-MCOM
(13597646), que integra o Processo nº 53115.035939/2024-40, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/01/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE LAZER, UNIÃO E CULTURA DE CAPELA DE
SANTANA, Fistel nº 50406112002, inscrita no CNPJ nº 07.765.702/0001-05, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no
Município de Capela de Santana, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto
nº 2.615, de 03/06/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ