PORTARIA Nº 1.734, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.734, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
A CORREGEDORA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência de que trata o art. 15 do Decreto nº 12.792, de 22 de
dezembrode2025,publicadonoDiárioOficialdaUnião(DOU),em23dedezembrode2025,quetrata
da Estrutura Regimental desta Autarquia, c/c os arts. 74 e 152, inciso II, da Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, que instituiu o
RegimentoInternodoINCRA,enostermosdoart.143daLeinº8.112,de11dedezembrode1990,e
Considerando o contido no Ofício Nº 103411/2026/CGE-CPAD/CGE/SEDE/INCRA-
INCRA (30559947), de 19 de outubro de 2026; resolve:
Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a partir do seu término, o prazo
previsto no art. 4° da Portaria DOU nº 1417 (30559904), de 07 de maio de 2026, publicada no
Diário Oficial da União, de 18 de maio de 2026, destinado à apuração de supostas
irregularidades ocorridas no âmbito da Superintendência Regional do Incra no Médio São
Francisco - SR(29)MSF, praticadas pela face da pessoa jurídica Delta Projetos Agropecuários
Parnamirim Ltda. - ME, CNPJ nº 08.405.374/0001-07, constantes do Processo Administrativo de
Responsabilidade - PAR nº 54000.031254/2024-84.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA