PORTARIA Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
A CORREGEDORA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência de que trata o art. 15 do Decreto
nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União, em 23
de dezembro de 2025, que trata da Estrutura Regimental desta Autarquia, c/c os arts.
74 e 152, inciso II, da Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, que instituiu o Regimento Interno
do INCRA, e nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e
Considerando o contido no Ofício Nº 103385/2026/CGE-
CPAD/CGE/SEDE/INCRA-INCRA (30558995), de 19 de outubro de 2026; resolve:
Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a partir do seu término,
o prazo previsto no art. 4° da Portaria DOU nº 1419 (30558919), de 07 de maio de
2026, publicada no Diário Oficial da União, de 18 de maio de 2026, destinado à
apuração de supostas irregularidades ocorridas no âmbito da Superintendência Regional
do Incra no Médio São Francisco - SR(29)MSF, praticadas pela face da pessoa jurídica
Instituto Cidadania do Nordeste - ICN, inscrita no CNPJ: 06.003.967/0001-03, constantes
do Processo Administrativo de Responsabilidade - PAR nº 54000.031254/2024-84.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA