PORTARIA N° 1.183, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA N° 1.183, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho para discussão
técnica sobre serviços de estética no âmbito
da vigilância sanitária.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203,
III, § 3º, aliado ao art. 171, V do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de
promover discussão técnica qualificada sobre os serviços de estética, no âmbito
da vigilância sanitária, com vistas à análise situacional de contexto nacional e
consolidação de subsídios técnicos para elaboração de Análise de Impacto
Regulatório (AIR) sobre o tema e apoio à tomada de decisão da Diretoria
Colegiada.
Parágrafo único. O GT terá duração de 180 (cento e oitenta) dias
contados a partir da publicação do ato de sua criação e condicionado aos
resultados de suas atividades.
Art. 2º O GT será composto por:
I - 1 (um) representante titular e respectivo suplente de cada
Diretoria da Anvisa;
II - 3 (três) representantes da Gerência Geral de Tecnologia em
Serviços de Saúde (GGTES);
III - 4 (quatro) representantes indicados pelo Conselho Nacional de
Secretários de Saúde (CONASS);
IV - 3 (três) representantes indicados pelo Conselho Nacional de
Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS);
§ 1º O GT se reunirá ordinariamente conforme calendário a ser
definido pelos seus membros.
§ 2º A coordenação e a Secretaria-Executiva do GT serão exercidas
pela Gerência Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde (GGTES).
§ 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas na matéria,
órgãos ou entidades de representação, bem como profissionais de saúde ou de
vigilância sanitária para participar das suas atividades e no apoio à
implementação de ações resultantes dos seus trabalhos.
Art. 3º Compete ao GT:
I - analisar contexto nacional relacionado aos serviços de estética;
II - identificar principais problemas sobre o assunto, bem como
causas e consequências;
III - apontar riscos sanitários, incertezas e lacunas de conhecimento
e de legislação sanitária;
IV - examinar aspectos regulatórios, sanitários e de segurança do
paciente associados ao tema;
V - propor estratégias de enfrentamento dos riscos sanitários
associados aos serviços de estética;
VI - sistematizar entendimentos técnicos e propor recomendações;
e
VII - consolidar subsídios técnicos, resultantes das atividades do GT,
destinados à elaboração de AIR na instrução de processo regulatório de Boas
Práticas para a organização e o funcionamento de serviços de estética.
Art. 4º O GT possui caráter consultivo, de natureza técnica, não lhe
competindo deliberar.
Art. 5º Compete aos membros:
I - participar das reuniões, com exame prévio dos materiais, quando
houver;
II - propor matérias para inclusão em pauta;
III - aportar contribuições técnicas no âmbito de sua área de
atuação;
IV - assegurar a atualização tempestiva de dados e informações
relevantes ao tema, no âmbito de sua instituição.
Art. 6º Compete à coordenação do GT:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - orientar e consolidar os trabalhos técnicos;
III - assegurar a adequada instrução informacional das discussões;
IV - definir o formato das reuniões, se presenciais, por
videoconferência ou mistas;
V - instituir uma Secretaria Executiva que ficará responsável pela
operacionalização, funcionamento e suporte técnico ao GT.
Art. 7º Compete à Secretaria-Executiva:
I - organizar a pauta e providenciar as convocações;
II - instruir os processos com os documentos pertinentes; e
III - secretariar as reuniões e formalizar os registros.
Art. 8º O GT poderá convidar especialistas, representantes de áreas
técnicas da Anvisa e de outras instituições para participação em reuniões.
Art. 9º O GT reunir-se-á mediante convocação da coordenação.
Parágrafo único. As reuniões serão registradas em ata.
Art. 10. Os produtos do GT terão caráter técnico-opinativo e serão
formalizados por meio de notas técnicas, relatórios, pareceres ou documentos
equivalentes.
Art. 11. Os casos omissos serão decididos pela Quinta Diretoria.
Art. 12. A participação no GT será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e
terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada a critério
da Quinta Diretoria.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente