DESPACHO SSO-ANP Nº 1.661, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO SSO-ANP Nº 1.661, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de
dezembro de 2007, e considerando a necessidade de fiscalização prévia da instalação marítima FPSO
Raia quanto à conformidade ao Regulamento Técnico do Sistema de Gestão de Segurança
Operacional, conforme processos 48610.223566/2026-01 e 48610.214132/2026-11, resolve:
1.SOBRESTAR o Processo nº 48610.228685/2026-42, que trata da análise da
Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à instalação FPSO Raia / Operador do
Contrato:EquinorEnergydoBrasilLtda./OperadordaInstalação:ModecServiçosdePetróleodoBrasil
Ltda. / Contrato nº 48610.009157/2005-61 (Raia), até a conclusão das auditorias de pré-operação
documental e na unidade marítima em estaleiro incluindo a análise de condicionantes à operação.
2.DETERMINAR que a aprovação da DSO e a consequente permissão ao início
das operações da instalação FPSO Raia, conforme o § 5º do art. 3º da Resolução ANP nº
43/2007, só seja proferida após o posicionamento favorável da ANP quanto às auditorias
de pré-operação incluindo a análise de condicionantes à operação, e à conformidade da
DSO submetida ao Regulamento Técnico do SGSO aprovado pela mesma Resolução.
DANIELA GONI COELHO