DESPACHO GM/MS Nº 104, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 104, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Processo Administrativo nº: 25000.049352/2026-31
ASSUNTO: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da
Saúde, por intermédio da Secretaria de Informação e Saúde Digital e da Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente, e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil -
SRF/RFB/MF. Orientações da CONJUR/MS.
Trata-se de análise da regularidade do ato administrativo consubstanciado no
Acordo de Cooperação Técnica SEIDIGI/SVSA/MS Nº 1/2026, celebrado entre o Ministério
da Saúde, por intermédio da Secretaria de Informação e Saúde Digital e da Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente, e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, cujo
extrato foi devidamente publicado no Diário Oficial da União nº 120, de 30 de junho de
2026, Seção 3, p. 139.
Referido Acordo de Cooperação Técnica, assinado em 26/06/2026 e publicado
no Diário Oficial da União nº 120, de 30 de junho de 2026, Seção 3, página 139, atendeu
a todas as disposições do Parecer Referencial nº 00012/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU -
ratificado e renovado integralmente pelo Parecer nº 01189/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Em 6 de julho de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, a
Portaria GM/MS nº 11.922, de 3 de julho de 2026, a qual "Dispõe sobre a delegação de
competência aos Secretários das áreas finalísticas do Ministério da Saúde para a
celebração de Acordos de Cooperação Técnica - ACT e Acordos de Cooperação - AC, no
âmbito do Ministério da Saúde."
Outrossim, em 24 de julho de 2026, foi publicada a Portaria GM/MS nº
12.021, de 23 de julho de 2026, a qual "Estabelece diretrizes de governança para a
proposição, a análise, a formalização, a execução, e o encerramento aos Acordos de
Cooperação - ACT -e aos Acordos de Cooperação - AC, e de seus respectivos termos
aditivos, no âmbito do Ministério da Saúde."
Diante da edição dos atos normativos acima descritos, e a fim de verificar a
regularidade do ACT firmado pelas duas Secretarias desta Pasta, os autos foram enviados
à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, que se manifestou por meio do Parecer
nº 01186/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 03649/2026/CONJUR-
MS/CGU/AGU, que concluiu, em suma, pela viabilidade jurídica originária do da celebração
do Acordo de Cooperação Técnica SEIDIGI/SVSA/MS Nº 1/2026 e do respectivo Plano de
Trabalho; pela irretroatividade das Portarias GM/MS nº 11.922/2026 e nº 12.021/2026
perante referida parceria; e pela convalidabilidade do ato administrativo.
A presente medida encontra perfeito amparo no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, uma vez evidenciado que a manutenção do ato e dos efeitos por ele
gerados não acarreta qualquer espécie de lesão ao interesse público, tampouco prejuízos
a terceiros, operando-se em estrita observância aos princípios da eficiência, da segurança
jurídica e da supremacia do interesse público.
Diante do exposto, acolho integralmente a manifestação jurídica da
CONJUR/MS e, no uso das minhas atribuições legais, RATIFICO e CONVALIDO, com efeitos
retroativos (ex tunc) à data de sua assinatura, o Acordo de Cooperação Técnica