DESPACHO Nº 4.116, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.116, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃODEENERGIAELÉTRICADAAGÊNCIANACIONALDEENERGIAELÉTRICA-ANEEL,no
uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de
4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.009161/2026-00, decide:
Indeferir o pleito da Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. -
Neoenergia Guanabara, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.438.913/0001-03, de retificação
de decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) que lhe atribuiu Pendência
Impeditiva de Terceiros (PIT) em Termos de Liberação de Receita (TLR) emitidos para
instalações da ISA Energia Brasil S.A. - ISA Energia Brasil outorgadas pelo Contrato de
Concessão nº 08/2022-ANEEL e da Transmissora Serra da Mantiqueira S.A. - TSM
outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 037/2017-ANEEL.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR