DESPACHO Nº 4.109, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/11/2026

DESPACHO Nº 4.109, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de
maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.025723/2026-54, decide:
(i) indeferir o pedido formulado pela J&F S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.350.763/0001-62, de reconhecimento da inexigibilidade da Garantia Prévia para Celebração
do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (GPC) como condição para a assinatura do
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) permanente da UTE Uruguaiana.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Empresas citadas