DESPACHO Nº 4.080, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/11/2026

DESPACHO Nº 4.080, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por
meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de
dezembrode1996,naResoluçãoNormativaANEELnº948,de16denovembrode2021,naNotaTécnica
nº252/2026-SFF/ANEEL(SEInº0467192)eoqueconstanoProcessonº48500.021738/2026-43,decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Ponente Energia SPE
Ltda., CNPJ nº 63.660.715/0001-90, que passará a ser exercido por Bem Geração S.A., CNPJ nº
68.099.114/0001-74. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar
da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da
data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas