DESPACHO Nº 4.078, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.078, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 254/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0467707)
e o que consta no Processo nº 48500.022017/2026-51, decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Volta Grande
Energia SPE Ltda., CNPJ nº 63.671.186/0001-20, que passará a ser exercido por Bem Geração
S.A., CNPJ nº 68.099.114/0001-74. O prazo para implementação da operação é de até 120
(cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo Controle
Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira
e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização
da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL