DELIBERAÇÃO Nº 50, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/11/2026

DELIBERAÇÃO Nº 50, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando a análise dos fatos
apurados no Processo de Fiscalização nº 50300.001490/2023-50, bem como a
apresentação de recurso pelo fiscalizado, decide:
I - por conhecer o recurso administrativo interposto pela empresa CMA CGM
DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., CNPJ nº 05.951.386/0001-30, dada sua
tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo subsistente o Auto de
Infração nº 006300-2 e a penalidade de multa no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e
quinhentos reais) pela prática da infração tipificada no art. 30, inciso I, da Resolução nº
62/2021-ANTAQ; e
II - corrigir o erro material constante do Auto de Infração nº 006300-2 e da
Deliberação PAS nº 19/2025/GREST/SFC, para que, onde constou o CNPJ nº
05.951.386/0014-55, passe a constar o CNPJ nº 05.951.386/0001-30.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
Substituta

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