DELIBERAÇÃO Nº 49, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/11/2026

DELIBERAÇÃO Nº 49, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando a análise dos fatos
apurados no Processo de Fiscalização nº 50300.020408/2024-77, bem como a
apresentação de recurso pelo fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso administrativo apresentado pela empresa CMA
CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, CNPJ nº 05.951.386/0001-30, dada sua
tempestividade, para, no mérito, DAR-LHE provimento, reformando a decisão consignada
na Deliberação PAS nº 26/2025/GREST/SFC, para DECLARAR NULO o Auto de Infração nº
006747-4, em razão de vício insanável na descrição do fato infracional, nos termos do art.
39, § 1º, da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ, com o consequente arquivamento do
presente processo.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
Substituta

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