DELIBERAÇÃO Nº 48, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/11/2026

DELIBERAÇÃO Nº 48, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando a análise dos fatos
apurados no Processo de Fiscalização nº 50300.018103/2024-03, bem como a
apresentação de recurso pelo fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso administrativo apresentado pela empresa CMA
CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, CNPJ nº 05.951.386/0001-30, dada sua
tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo subsistente o Auto de
Infração nº 006778-4 e aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 17.500,00
(dezessete mil e quinhentos reais) pela prática da infração tipificada no art. 27, inciso II, da
Resolução Normativa nº 18/2017-ANTAQ.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
Substituta

Empresas citadas