DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/11/2026

DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado
pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise
dos fatos apurados no processo nº 50300.002782/2026-52, decide pela
SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007371-7 (SEI/ANTAQ nº 2807791) e, em
decorrência, pela aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais), à empresa CAMORIM SERVICOS MARITIMOS S/A, inscrita no
CNPJ sob o nº 00.649.990/0001-93, pelo cometimento da infração tipificada no
Art. 34, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO

Empresas citadas