DECISÃO SUROD Nº 1.805, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.805, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos
artigos 32, inciso IV, e 105, inciso VIII, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de
2022, artigo 44, § 1º, inciso IV, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de
2022, e considerando o deliberado na 131ª Reunião de Diretoria Administrativa e o
que consta no Processo Administrativo nº 50505.024471/2026-48, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária EPR Paraná S.A., CNPJ nº
60.978.495/0001-50, a elaborar e apresentar à ANTT projeto executivo de engenharia
e orçamento inspecionado e certificado para a implementação do modelo de pesagem
em movimento (High Speed Weigh-in-Motion - HS-WIM FULL) no sistema rodoviário
concedido.
Art. 2º O projeto executivo deve ser elaborado atendendo à classe de
exatidão 1A definida na Portaria Inmetro nº 375, de 24 de julho de 2013.
Parágrafo único: Deverá ser considerada a velocidade diretriz do projeto
como a velocidade operacional da rodovia.
Art. 3º Será assegurada à Concessionária EPR Paraná a correspondente
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio, via processo de
revisão extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 03/2025, nos termos da
Resolução ANTT nº 6.032, 21 de dezembro de 2023, após o aceite pela unidade
organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento inspecionado e
certificado da obra para a implementação do HS-WIM FULL.
Art. 4º A forma de elaboração e remuneração do projeto executivo e
orçamento para a implantação do HS-WIM FULL deverá seguir o rito estabelecido na
Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 5º A Concessionária disporá do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
apresentar o projeto executivo e orçamento, contado da autorização, nos termos e
moldes da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA