DECISÃO SUROC Nº 646, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 646, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.165392/2026-96, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANS-MARTIN S.R.L., CUIT
nº 30709293490, até 03 de Setembro de 2036, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Argentina e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO