DECISÃO COREN-CE Nº 103, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO COREN-CE Nº 103, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ (COREN/CE),
no exercício das atribuições legais e regimentais que lhe conferem a Lei nº 5.905, de 12 de julho
de 1973, e o Regimento Interno do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE nº 147/2023,
e CONSIDERANDO que a Lei nº 5.905/1973 atribui aos Conselhos Regionais a competência para
fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal (art. 15, III) e inclui entre as
receitas do Sistema a taxa de expedição das carteiras profissionais (arts. 10, I, e 16, I);
CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos
termos do art. 76 do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO
que o art. 11 da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, fixa o valor máximo da taxa de
anotação de responsabilidade técnica e prevê a sua atualização anual pela variação integral do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº
769/2024, que disciplina os procedimentos de inscrição, registro, transferência e expedição de
carteiras no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e estabelece as hipóteses de
isenção da taxa de expedição de carteira profissional; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº
568/2018, alterada pela Resolução Cofen nº 606/2019, que regulamenta o funcionamento dos
ConsultóriosedasClínicasdeEnfermagem;CONSIDERANDOaResoluçãoCofennº815,de28de
setembro de 2026, aprovada na 593ª Reunião Ordinária do Plenário do Cofen (Processo SEI nº
00196.006409/2026-37), que autoriza os Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicar a
correção de até 3,98% (três vírgula noventa e oito por cento), correspondente ao INPC do
período, sobre os valores praticados no exercício de 2026 e estabelece, em seu art. 2º, os valores
máximos das taxas e dos serviços a serem cobrados no exercício de 2027; CONSIDERANDO que,
nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução Cofen nº 815/2026, os serviços prestados
pelos Conselhos Regionais que não estejam expressamente previstos na referida Resolução são
isentos de qualquer pagamento; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 9º da Resolução Cofen
nº 815/2026, os Conselhos Regionais devem especificar em suas decisões as regras de isenção e
de parcelamento nela previstas, sem as quais não serão homologadas; CONSIDERANDO a
deliberação do Plenário do COREN/CE em sua 467ª Reunião Extraordinária, realizada em
08/10/2026, e tudo o mais que consta do Processo SEI nº 00231.004192/2026-57, decide:
Art. 1º Fixar, para o exercício de 2027, os valores das taxas cobradas pelo COREN/CE,
observados os limites estabelecidos na Resolução Cofen nº 815/2026: I - taxa de expedição de
carteira profissional (art. 10, I, da Lei nº 5.905/1973): R$ 84,84; II - taxa de anotação de
responsabilidade técnica (art. 11 da Lei nº 12.514/2011): R$ 276,61.
Art. 2º Fixar, para o exercício de 2027, os valores dos serviços prestados pelo
COREN/CE, observados os limites estabelecidos na Resolução Cofen nº 815/2026: I - serviço de
autorização para o exercício profissional no exterior: R$ 104,81; II - serviço de inscrição e registro
de pessoa física: R$ 127,26; III - serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica: R$ 424,22; IV
- serviço de reinscrição: R$ 127,26; V - serviço de transferência de inscrição: R$ 126,85; VI -
serviço de certidão narrativa: R$ 28,51.
Parágrafo único. O valor previsto no inciso II aplica-se também à primeira inscrição
no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Art. 3º Para os fins desta Decisão, considera-se: I - Serviço de autorização para o
exercício profissional no exterior: a chancela do COREN/CE em formulário expedido por
autoridade estrangeira, realizada em processo administrativo próprio; II - Serviço de inscrição e
registro de pessoa física: a inscrição, ato pelo qual o Conselho Regional habilita o profissional ao
exercício da Enfermagem, e o registro, que compreende a análise dos documentos que instruem
o pedido e o lançamento dos dados do profissional no sistema informatizado; III - Serviço de
inscrição e registro de pessoa jurídica: a inscrição, ato pelo qual o Conselho Regional habilita a
instituição ao exercício da atividade de Enfermagem, e o registro, que compreende a análise dos
documentos que instruem o pedido e o lançamento dos dados necessários no sistema
informatizado; IV - Serviço de reinscrição: o registro do profissional de Enfermagem cuja
inscrição tenha sido cancelada; V - Serviço de transferência de inscrição: o prestado ao titular de
inscrição definitiva ou remida que transferir o seu domicílio profissional, por tempo superior a 90
(noventa) dias, para a jurisdição do COREN/CE; VI - Serviço de certidão narrativa: a expedição de
certidão que informa o histórico do registro do profissional no Conselho Regional, nos termos da
Resolução Cofen nº 769/2024, vedada a cobrança pela expedição de certidão negativa, positiva
ou positiva com efeito de negativa.
Art. 4º São isentas da taxa de expedição de carteira profissional, nos termos da
Resolução Cofen nº 769/2024: I - A expedição da carteira ao profissional que apresentar o
diploma ou certificado no prazo do art. 20 da referida Resolução (art. 22, Parágrafo Único); II - A
segunda via requerida em razão de furto, roubo ou extravio, mediante apresentação de boletim
de ocorrência ou de declaração de próprio punho ou assinada digitalmente (art. 61, da
Resolução Cofen nº 769/2024); III - A segunda via requerida em razão de alteração de nome,
mediante apresentação de documento legal que a comprove (art. 6, Resolução Cofen nº
769/2024); IV - A renovação da carteira profissional (art. 62, § 4º, da Resolução Cofen nº
769/2024).
§ 1º A isenção prevista no inciso I aplica-se também às carteiras com validade de 1
(um) ano e restringe-se à taxa de expedição de carteira profissional.
§ 2º A isenção prevista no inciso IV alcança a renovação da carteira com validade de
5 (cinco) anos, ainda que vencida, e a da carteira com validade de 1 (um) ano, desde que
requerida antes do vencimento.
§ 3º A renovação da carteira com validade de 5 (cinco) anos não está sujeita ao
serviço de inscrição e registro de pessoa física previsto no art. 2º, II.
Art. 5º As Clínicas de Enfermagem são isentas da taxa de Anotação de
Responsabilidade Técnica prevista no art. 1º, II, e de qualquer pagamento pela emissão da
Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT), nos termos da Resolução Cofen nº 568/2018,
alterada pela Resolução Cofen nº 606/2019.
Parágrafo único. Os Consultórios de Enfermagem estão dispensados da Certidão de
Responsabilidade Técnica e, caso a requeiram, a sua emissão será igualmente isenta de
pagamento.
Art. 6º A taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à primeira inscrição
profissional poderão ser pagos parceladamente, a pedido do interessado, não podendo o
parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente, nos termos do art. 5º, § 2º, da
Resolução Cofen nº 815/2026.
Art. 7º Os demais serviços prestados pelo COREN/CE que não constem desta
Decisão são isentos de qualquer pagamento.
§ 1º A isenção de que trata o caput não abrange o custo da remessa de documentos
pelos Correios, que constitui despesa devida a terceiro e correrá por conta do interessado que
optar por essa forma de entrega.
§ 2º A remessa pelos Correios é facultativa, depende de opção do interessado e do
pagamento prévio do valor correspondente, calculado conforme a tabela oficial da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, e será sempre realizada com Aviso de Recebimento (AR),
ficando assegurada, em qualquer caso, a retirada presencial do documento, sem custo.
§ 3º Não haverá restituição do valor da remessa quando o interessado, por mera
liberalidade, depois de autorizar a expedição pelos Correios, desistir do envio e optar pela
retirada presencial do documento, desde que o COREN/CE já tenha realizado a despesa com a
postagem.
§ 4º Comunicada a desistência antes de realizada a despesa com a postagem, o valor
pago será restituído ao interessado, mediante requerimento.
§ 5º É assegurada a restituição do valor pago, mediante requerimento, sempre que
a remessa deixar de ser realizada por fato não imputável ao interessado.
Art. 8º Fica o COREN/CE autorizado a receber os valores decorrentes de anuidades,
taxas, serviços, multas e demais créditos de pessoas físicas e jurídicas por meio de cartões de
crédito e de débito, mediante contratação dos serviços na forma legal, nos termos do art. 8º da
Resolução Cofen nº 815/2026, bem como por PIX e demais meios eletrônicos de pagamento.
Parágrafo único. Os boletos de cobrança serão emitidos apenas por meio eletrônico,
nos termos do parágrafo único do art. 8º da Resolução Cofen nº 815/2026.
Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2027.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
1ª Secretária