DECISÃO COREN-CE Nº 102, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO COREN-CE Nº 102, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ -
COREN/CE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal
n.º 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do COREN/CE, aprovado através da Decisão
COREN/CE n.º 147/2023, e: CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/73, em seu artigo 16,
define a receita dos Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO que a Lei n.º
5.905/73, em seu artigo 15, III, preceitua que compete aos Conselhos Regionais fazer
executar as instruções e provimentos do Conselho Federal; CONSIDERANDO a autonomia
administrativa dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 76, do
Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO que a Lei n.º
12.514/2011, define que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição nos
conselhos profissionais, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício;
CONSIDERANDO que as disposições da Lei n.º 12.514/2011 instituem uma espécie de
proteção ao profissional, fixando o valor máximo das anuidades devidas aos conselhos
profissionais; CONSIDERANDO que a Lei n.º 12.514/2011, com especial destaque aos
artigos 3º, 4º, 5º e 6º, se apresentam como base legal suficiente para dar segurança
jurídica necessária para a fixação dos valores das anuidades, taxas e emolumentos pelos
Conselhos Profissionais; CONSIDERANDO que a Lei n.º 12.514/2011 em seu art. 6º, §1º e
§2º, alinha-se ao princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto
que deve ser observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas
contribuições anuais; CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 6º, §1º,
impede que eventuais Resoluções dos conselhos profissionais ultrapassem o teto de
variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, evitando abusos e
exageros dos conselhos de classe, propiciando, todavia, a indicação do valor mais
adequado da anuidade com vistas ao atendimento de suas finalidades institucionais e à
capacidade financeira dos profissionais que os integram; CONSIDERANDO que o valor exato
da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para
profissionais, as regras de parcelamento e a concessão de descontos para pagamento
antecipado ou à vista são estabelecidos pelo Conselho Federal de Enfermagem;
CONSIDERANDO o Manual de Intercâmbio de Informações entre Bancos e Empresas da
Federação Brasileira de Bancos-FEBRABAN, Versão 10.11, de 31/07/2023, que trata do
padrão de descontos nos boletos; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em
sua 593ª Reunião Ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2026, e ainda tudo o mais
que consta no Processo SEI nº 00196.006409/2026-37; CONSIDERANDO a Resolução do
COFEN n.º 815/2026 que autoriza aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da
correção de até 3,98% (três vírgula noventa e oito por cento), correspondente ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do período, conforme estabelecido no § 1º do
artigo 6º, da Lei nº 12.514/2011, em relação aos valores praticados no exercício de 2026,
quando da fixação dos valores das anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2027 das
pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de Enfermagem e auxiliar de Enfermagem) e
das pessoas jurídicas; CONSIDERANDO que a Resolução do COFEN n.º 815/2026 define que
os Conselhos Regionais de Enfermagem devem especificar nas suas respectivas decisões as
regras de isenção e de parcelamentos. CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do
Conselho Regional de Enfermagem do Ceará em sua 467ª Reunião Extraordinária de
Plenário, ocorrida em 08/10/2026 e ainda tudo o mais que consta no Processo
Administrativo SEI COREN/CE n.º 00231.004192/2026-57, decide:
Art. 1º. Fixar as anuidades devidas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas no
COREN/CE, para o exercício de 2027, nos valores de: §1º Pessoas físicas: I - Enfermeiros:
R$ 455,72; II - Obstetrizes: R$ 432,98; III - Técnico de Enfermagem: R$ 296,71 e; IV -
Auxiliar de Enfermagem: R$ 254,37. §2º Pessoas jurídicas, conforme o capital social: I - Até
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 871,76; II - Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.744,75; III - Acima de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.618,01; IV - Acima de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais: R$
3.490,71; V - Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): R$ 4.363,98; VI - Acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.236,14; VII - Acima de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais): R$ 6.981,92;
Art. 2º. Os valores descritos no artigo 1º, §§ 1º e 2º, da presente Decisão
tiveram reajuste de 3,98% (três virgula noventa e oito por cento) correspondente ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, do período, conforme estabelecido no § 1º do artigo
6º, da Lei n.º 12.514/2011, c/c art. 1º da Resolução do COFEN n.º 815/2026;
Art. 3º. As anuidades referentes ao exercício de 2027, devidas por pessoas
físicas e jurídicas, e com vencimento em 31/05/2027 poderão ser pagas nas seguintes
condições: I - Com 10% de desconto, em cota única, se paga até 31 de janeiro de 2027; II
- Com 5% de desconto, em cota única, se paga até 28 de fevereiro de 2027; III - Com 3%
de desconto, em cota única, se paga até 31 de março de 2027; IV - Sem descontos se paga
nos meses de abril e maio de 2027; V - Sem desconto em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais
e consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro, não podendo cada parcela
ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§ 2º Não havendo o pagamento até 31 de maio ou o parcelamento previsto no
inciso V deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um por
cento) ao mês.
Art. 4º. Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e
auxiliar de Enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente
quando solicitada a partir do vencimento da anuidade do exercício.
§ 1º A anuidade com os descontos previstos neste artigo poderá ser paga em
5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas não podendo cada parcela ser inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 2º A taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à primeira
inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o interessado,
não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente.
Art. 5º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais: I - Portadores
de inscrição remida; II - Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda; III - os
profissionais acometidos por doença que os incapacite temporariamente para o exercício
profissional, nos termos definidos em ato normativo do Conselho Federal; IV - Atingidos
por calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de
moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade (aquelas
resultantes de condições atmosféricas extremas que podem causar ciclones, furacões,
tufões, inundações, tempestades, tornados e outros similares);
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste
artigo pela Diretoria do Coren, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico em
que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo
e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de
doenças passíveis de controle, nos termos regulamentados pelo COFEN;
§ 2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto
durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até
a efetiva cura.
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
§4º A isenção prevista no inciso IV deve atender, para sua validade, a um dos
seguintes requisitos: a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada
pela ocorrência de uma das intempéries previstas no inciso IV; b) ser referente ao ano da
calamidade pública; c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial
Urbana - IPTU; d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em
razão dos fatos motivadores da calamidade pública; e) seja atestada por órgão ou entidade
da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação
calamitosa.
§5º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública prevista no
inciso IV deste artigo ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de
reembolso do valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do parágrafo anterior,
sem acréscimos legais.
Art. 6º. O profissional com mais de uma inscrição, no mesmo Conselho
Regional, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível
de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as
quais também possua inscrição.
§1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidade do
exercício em que o profissional obtiver outra inscrição, bem como a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
§3º No ato do requerimento de isenção prevista neste artigo, as duas ou mais
inscrições devem estar regularmente ativas.
§4º. Considerando que a isenção a que se refere este artigo não se estende a
anuidade do exercício em que o profissional obtiver outra inscrição, bem como as
anuidades de exercícios anteriores já pagas ou em débito, de igual modo, sobre os
requerimentos de restituição atinentes à temática aplicar-se-ão os mesmos critérios
normativos de vedação;
§5º. Considerando que no ato do requerimento de isenção prevista neste
artigo, as duas ou mais inscrições devem estar regularmente ativas, de igual modo, no ato
do requerimento com vistas a eventual restituição, as duas ou mais inscrições devem estar
em situação regular.
§6º. As disposições previstas no presente artigo possuem fundamento nas
disposições da Resolução do COFEN n.º 586/2018, que estabelece as normas concernentes
à restituição de receita no Sistema COFEN/COREN´s, com especial destaque aos artigos 2º,
3º e 4º, que estabelecem a possibilidade de restituição ao contribuinte de receitas em
duplicidade ou a maior c/c artigo 165, do Código Tributário Nacional.
Art. 7º. O COREN-CE fica autorizado a receber valores decorrentes de
anuidades, taxas, serviços, multas e todos os demais créditos de pessoas físicas e jurídicas
por meio de cartões de crédito, débito e PIX, mediante contratação dos serviços na forma
legal, conforme Resolução do COFEN n.º 815/2026 e demais normas regulamentadoras
aplicáveis.
Parágrafo Único. Os boletos de cobrança serão emitidos apenas por meio
eletrônico, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Resolução Cofen nº 815/2026.
Art. 8º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2027.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
1ª Secretária