DECISÃO Nº 764, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO Nº 764, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Defere pedido de prorrogação de validade de
treinamentos, exames e habilitações, em favor da
Brasil Vida Táxi Aéreo Ltda.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos
X e XVII, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº
00058.092911/2026-37, decide, ad referendum da Diretoria Colegiada:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela sociedade empresária BRASIL VIDA
TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 06.234.656/0001-55, doravante denominada operador, o
pedido de prorrogação, a contar de 1º de novembro de 2026 e até 30 de novembro de
2026, da validade das seguintes habilitações, treinamentos e exames dos pilotos Phelipe
Augusto Costa Souza Fleury, CANAC nº 108765, e Diego Lagreca Diniz CANAC nº 143453,
vinculados ao operador, observadas as seguintes condicionantes:
I - habilitações concedidas sob o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC
nº 61, referentes ao modelo de aeronave Israel Aircraft G100; e
II - treinamentos e exames operacionais periódicos previstos dos parágrafos
135.293(a) e (b), 135.297(a) e (b), 135.343 e 135.351(a) do RBAC nº 135, referentes ao
modelo de aeronave Israel Aircraft G100.
Art. 2º A utilização, pelo operador, do pessoal que esteja usufruindo da
prorrogação de que trata esta Decisão deverá atender às seguintes condicionantes, sob
responsabilidade do operador:
I - realizar a avaliação e monitoramento dos riscos relativos às operações
realizadas sob esta isenção, no âmbito do Sistema de Gerenciamento da Segurança
Operacional - SGSO;
II - utilizar a prerrogativa associada à habilitação estendida de maneira restrita
a voos regidos pelo RBAC nº 91, não sendo permitidas as operações de serviço de
transporte aéreo de passageiros, carga ou mala postal; e
III - utilizar a prerrogativa associada à habilitação estendida de maneira restrita
à realização de voo de traslado, ida e volta para Lincoln Airport - KLNK.
§ 1º Considera-se que a pessoa está usufruindo da prorrogação quando atua,
fazendo uso de habilitações, certificados, treinamentos e exames que tiveram sua validade
prorrogada, desde o fim do prazo de que tratam as seções 135.293, 135.297, 135.343 e
135.351 do RBAC nº 135, já considerado o período de elegibilidade previsto no parágrafo
135.323(b) do RBAC nº 135, e o parágrafo 61.19(b) do RBAC nº 61, já considerada a
tolerância prevista no parágrafo 61.33(b) do RBAC nº 61, até o fim da prorrogação ou até
a revalidação das habilitações prorrogadas ou a realização dos treinamentos e exames
prorrogados, o que ocorrer primeiro.
§ 2º Caso, durante a vigência desta isenção, os pilotos recebam treinamento e
exame e não demonstrem desempenho satisfatório, deverão ter imediatamente suspensa
a prerrogativa, devendo operador interromper sua utilização.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN