ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Divulga o formato do número de inscrição no REGBIO e a lista dos estabelecimentos com
inscrições no Registro Especial de Biodiesel (REGBIO) vigentes nesta data.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 121 e os incisos II e III do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 2º da Instrução Normativa
RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010, declara:
Art. 1º O número de inscrição no Registro Especial de Biodiesel (REGBIO) corresponderá ao número de inscrição do estabelecimento da pessoa jurídica no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 2º A relação dos estabelecimentos com inscrição vigente no REGBIO na data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, com a identificação de cada
estabelecimento e de seu respectivo número de inscrição no REGBIO, consta do Anexo Único.
Art. 3º Os estabelecimentos com autorização vigente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e inscrição vigente no REGBIO deverão utilizar os
números de inscrição indicados no Anexo Único para todas as atividades cadastradas perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), observadas as seguintes notações:
I - produtor de biodiesel (notação: PBIO) - estabelecimento com autorização de operação da instalação produtora de biodiesel da ANP válida nesta data, e
II - importador de biodiesel (notação: IBIO) - estabelecimento com autorização da ANP válida nesta data para importar biodiesel.
Art. 4º O número de inscrição no REGBIO deverá ser informado no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativa a toda e qualquer
movimentação de biodiesel, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010.
Art. 5º As inscrições no REGBIO concedidas anteriormente à publicação deste Ato Declaratório Executivo que não constem do Anexo Único deixam de produzir efeitos
a partir da entrada em vigor deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 16 de novembro de 2026.
JULIANO CARDOSO DE SOUZA LAPA