ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 53, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 53, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros
e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E
TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS,
no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO
DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de nº 141, de 24
de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.635,
DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime
Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições
quelheconfereoart.6º,caput,incisoI,alínea"b"daLeinº10.593,de6dedezembrode2002,etendo
em vista o disposto nos arts. 7º a 11 da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, no Decreto nº 8.122, de
16deoutubrode2013,naInstruçãoNormativaRFBnº1.454,de25defevereirode2014,naPortaria
RFBnº114,de27dejaneirode2022,enorequerimento000003.310726.2.1.039.1.7-68,declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo habilita a pessoa jurídica que menciona ao
Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, para fins de fruição do
benefício fiscal relativo à suspensão da exigência de tributos, isenção ou alíquota zero de que
tratam os arts. 2º ao 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Fica habilitada ao Retid, a pessoa jurídica Cinadra Indústria e Comércio de
Máquinas LTDA, CNPJ nº 33.273.491/0001-01, até 22 de março de 2032.
Art. 3º Para fins da fruição de que tratam os arts. 2º a 4º da Instrução Normativa
RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, deverá ser observado o disposto nos arts. 23 e 24 da
referida Instrução Normativa.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício nas hipóteses do art. 19,
inciso II, alíneas "a" a "d" da IN RFB n° 1.454/2012.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
REGIANI DE CÁSSIA MALINI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.644,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime
Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições
quelheconfereoart.6º,caput,incisoI,alínea"b"daLeinº10.593,de6dedezembrode2002,etendo
em vista o disposto nos arts. 7º a 11 da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, no Decreto nº 8.122, de
16deoutubrode2013,naInstruçãoNormativaRFBnº1.454,de25defevereirode2014,naPortaria
RFBnº114,de27dejaneirode2022,enorequerimento000004.310726.2.1.039.1.1-08,declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo habilita a pessoa jurídica que menciona ao
Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, para fins de fruição do
benefício fiscal relativo à suspensão da exigência de tributos, isenção ou alíquota zero de que
tratam os arts. 2º ao 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Fica habilitada ao Retid, a pessoa jurídica Alada - Empresa de Projetos
Aeroespaciais do Brasil S.A, CNPJ nº 61.993.931/0001-22, até 22 de março de 2032.
Art. 3º Para fins da fruição de que tratam os arts. 2º a 4º da Instrução Normativa
RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, deverá ser observado o disposto nos arts. 23 e 24 da
referida Instrução Normativa.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício nas hipóteses do art. 19,
inciso II, alíneas "a" a "d" da IN RFB n° 1.454/2012.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
REGIANI DE CÁSSIA MALINI