ATO Nº 13.560, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Declara extinta, por renúncia, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a RAIMUNDO JULIO FERNANDES, CPF nº ***.683.046-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente
ATO Nº 13.560, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 03/11/2026