ACÓRDÃO Nº 655/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 655/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.008957/2026-35
2. Interessados: Brasbunker Participações S.A.; Allseas Brasil Serviços de Instalação de
Dutos Ltda.
3. Relator: Alexandre Florambel
3.1. Revisor: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorga (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta
formulada por Brasbunker Participações S.A. sobre o direito de tonelagem decorrente da
reativação da construção de casco de embarcação em estaleiro brasileiro,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a perda superveniente do objeto da Consulta formulada pelas
empresas Brasbunker Participações S.A. e Allseas Brasil Serviços de Instalação de Dutos
Ltda., relativo ao direito de tonelagem decorrente da reativação da construção de casco de
embarcação em estaleiro brasileiro, em razão do pedido de desistência da Consulta
acostado aos autos, nos termos do Requerimento SEI nº 3059555;
5.2. proceder ao arquivamento dos autos; e
5.3. cientificar as empresas Brasbunker Participações S.A. e Allseas Brasil
Serviços de Instalação de Dutos Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Revisor) e Alexandre Florambel (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral