ACÓRDÃO Nº 654/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 654/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.014751/2026-44
2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos (APS) e Reliance Agenciamento e Serviços
Portuários Ltda.
3. Relator: Alexandre Florambel
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta
apresentada pela Autoridade Portuária de Santos (APS) quanto ao prazo de vigência do
Contrato de Transição DIPRE-DINEG nº 17/2025, celebrado com a empresa Reliance
Agenciamento e Serviços Portuários Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer a consulta apresentada pela Autoridade Portuária de Santos (APS)
quanto ao prazo de vigência do Contrato de Transição DIPRE-DINEG nº 17/2025, celebrado com
a empresa Reliance Agenciamento e Serviços Portuários Ltda. para exploração transitória da
área SSZ 35.2, na região do Saboó no Porto de Santos;
5.2. esclarecer à Consulente que a Resolução Antaq nº 127/2025 não demanda
alteraçãodoprazode180diasprevistonoContratodeTransiçãoDIPRE-DINEGnº17/2025,que
integrou as condições originais previstas no edital do Processo Seletivo Simplificado nº
01/2025, cuja observância atende ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e ao
item 9.2 do Acórdão nº 1.068/2026-TCU-Plenário;
5.3. determinar que a Superintendência de Outorgas (SOG), em conjunto com a
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), reavalie as
condições do novo contrato celebrado, à luz do entendimento ora deliberado, contemplando,
entre outros aspectos pertinentes, a verificação da situação de adimplência da empresa
interessada;
5.4. cientificar a Autoridade Portuária de Santos (APS); e
5.5. informar a SOG.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral